AREsp 1903018 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e agravo em 14/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se também a majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: EDGO TURATTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

EDGO TURATTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e agravo em 14/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se também a majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.