AREsp 1891106 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, hipótese que impede o conhecimento do recurso conforme súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual não procedeu à regularização, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAIR FELIX DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAIR FELIX DE MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por irregularidade de representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido, conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, hipótese que impede o conhecimento do recurso conforme súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual não procedeu à regularização, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...