AREsp 1896589 - DECISAO

AREsp 1896589 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, não sanada pela parte, inviabilizando o conhecimento do recurso, conforme previsão do CPC e Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDIRA ANDRE JESIO JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

VALDIRA ANDRE JESIO JERONIMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Consequências da ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, não sanada pela parte, inviabilizando o conhecimento do recurso, conforme previsão do CPC e Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.