AREsp 1735774 - DECISAO

AREsp 1735774 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem fundamentou a inadmissibilidade na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e em óbices que não foram afastados pelo agravante.

Parties
Agravante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo interposto por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de provas) como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem fundamentou a inadmissibilidade na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e em óbices que não foram afastados pelo agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.