AREsp 1820608 - DECISAO
O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo interposto por ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da dialeticidade
- 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo interposto por ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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