AREsp 1841293 - DECISAO

AREsp 1841293 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF; deficiência de cotejo analítico - Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se também a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF; deficiência de cotejo analítico - Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se também a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.