AREsp 1858695 - DECISAO

AREsp 1858695 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (Súmula 211/STJ, razões recursais dissociadas - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico), o agravo não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial sem usurpar competência do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (Súmula 211/STJ, razões recursais dissociadas - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico), o agravo não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.