AREsp 1856292 - DECISAO

AREsp 1856292 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME RODRIGUES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83), Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GUILHERME RODRIGUES DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.