AREsp 1856292 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o relator não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: GUILHERME RODRIGUES DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83), Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GUILHERME RODRIGUES DE MATOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
- 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o relator não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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