AREsp 1732203 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
3 Condições de conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.