AREsp 1856998 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo‑se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL; Recorrido: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL

Agravante

PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Se a impugnação genérica afasta o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo‑se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno