AREsp 1809937 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a sanção requerida, advertindo sobre possível aplicação de multa em recursos futuros nos termos do CPC/2015 (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º).