AREsp 1846582 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 7/STJ), de modo que, por analogia, aplicou-se o teor da Súmula 182/STJ, em conformidade com as normas do CPC e do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica.

Parties
Agravante: CLAUDIO REIS BRAGA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Agravo Regimental, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Agravo Regimental +1 more

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Parties

CLAUDIO REIS BRAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Incabibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei e afastamento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 7/STJ), de modo que, por analogia, aplicou-se o teor da Súmula 182/STJ, em conformidade com as normas do CPC e do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.