AREsp 1877820 - DECISAO

AREsp 1877820 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial — aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial — aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.