AREsp 1850747 - DECISAO

AREsp 1850747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal aplicável (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC). Não foi possível a regularização posterior quanto à alegação de feriado local (art. 1.003, § 6º, do CPC). Determinou-se a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC), bem como a retificação da autuação e o prosseguimento regular do processo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Retificação De Autuação, Suspensão Do Processo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Retificação De Autuação Suspensão Do Processo

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal aplicável (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC). Não foi possível a regularização posterior quanto à alegação de feriado local (art. 1.003, § 6º, do CPC). Determinou-se a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC), bem como a retificação da autuação e o prosseguimento regular do processo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a retificação da autuação
  • Retiro a suspensão do processo e determino seu regular prosseguimento