AREsp 1788201 - DECISAO

AREsp 1788201 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, atraindo-se, por isso, a aplicação do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: Vila Galé Brasil - Atividades Hoteleiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do Presidente Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência Do Presidente Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Vila Galé Brasil - Atividades Hoteleiras Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, atraindo-se, por isso, a aplicação do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos termos: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se utilizado na origem o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; 3) se honorários fixos, majorá-los...