AREsp 1891562 - DECISAO

AREsp 1891562 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 10% sobre eventual verba...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ (prescindibilidade do reexame fático-probatório)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 10% sobre eventual verba já arbitrada, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinação de majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...