AREsp 1732945 - DECISAO

AREsp 1732945 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 5, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ sobre requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 5, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.