AREsp 1481423 - DECISAO

AREsp 1481423 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o ponto relativo à ausência de dissídio jurisprudencial), deve o relator não conhecer do Agravo em Recurso Especial, consoante art. 932, III, do CPC/2015, o princípio da dialeticidade, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a avaliação pretendida dependeria de reanálise fática obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EUNICE GOMES COELHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

EUNICE GOMES COELHO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo à reanálise fática em Recurso Especial
  3. 3 caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.209, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o ponto relativo à ausência de dissídio jurisprudencial), deve o relator não conhecer do Agravo em Recurso Especial, consoante art. 932, III, do CPC/2015, o princípio da dialeticidade, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a avaliação pretendida dependeria de reanálise fática obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais, por inexistir fixação prévia na origem