AREsp 1909443 - DECISAO

AREsp 1909443 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2020 e interposição em 24/11/2020), configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já existentes nos autos.

Parties
Agravante: SERGIO RODRIGUES DA ROCHA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO RODRIGUES DA ROCHA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2020 e interposição em 24/11/2020), configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já existentes nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...