AREsp 1919209 - DECISAO

AREsp 1919209 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/09/2020; interposição em 09/10/2020), aplicando-se os requisitos de admissibilidade pertinentes; além disso, não sendo comprovado no ato o feriado local, não é possível regularizar a intempestividade posteriormente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO FLORES DE MENEZES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Recurso não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal E Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIANO FLORES DE MENEZES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/09/2020; interposição em 09/10/2020), aplicando-se os requisitos de admissibilidade pertinentes; além disso, não sendo comprovado no ato o feriado local, não é possível regularizar a intempestividade posteriormente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...