AREsp 1925710 - DECISAO

AREsp 1925710 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e porque a comprovação de feriado local não foi realizada no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSOL - INSTITUTO SOL DE PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

INSOL - INSTITUTO SOL DE PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e porque a comprovação de feriado local não foi realizada no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.