AREsp 1932050 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 27/04/2020 e agravo em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo (documento às fls. 479/484 considerado insuficiente), razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinada ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Consequência da não comprovação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 27/04/2020 e agravo em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo (documento às fls. 479/484 considerado insuficiente), razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinada ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...