REsp 1951779 - DECISAO

REsp 1951779 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência Para Protocolo, Regras De Interposição
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Competência Para Protocolo Regras De Interposição

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta ao STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 Fundamento para não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.