AREsp 1881143 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Majoração De Pena

Direito Penal Processo Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Majoração De Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
3 Inadmissibilidade do agravo regimental quando não impugna fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.