AREsp 1931566 - DECISAO

AREsp 1931566 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 15/04/2020 e interpôs o agravo em 01/09/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis do CPC, razão pela qual não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2 e 3 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO RCI BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 15/04/2020 e interpôs o agravo em 01/09/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis do CPC, razão pela qual não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2 e 3 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2 e 3 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.