REsp 1950898 - DECISAO

REsp 1950898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis, configurando intempestividade nos termos do Código de Processo Civil; ademais, não foi comprovado qualquer feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, sendo vedada regularização posterior. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis, configurando intempestividade nos termos do Código de Processo Civil; ademais, não foi comprovado qualquer feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, sendo vedada regularização posterior. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se aplicável