AREsp 1923411 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, o que inviabiliza o conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ, e por não ter sido sanado o vício após intimação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: CARLOS MAGALHAES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS MAGALHAES DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
- 3 intimação para sanar o vício não regularizada pela parte
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, o que inviabiliza o conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ, e por não ter sido sanado o vício após intimação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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