AREsp 1938347 - DECISAO

AREsp 1938347 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2021 e recurso em 14/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não sendo possível a regularização pela não comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente à data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2021 e recurso em 14/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não sendo possível a regularização pela não comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil