AREsp 1929158 - DECISAO

AREsp 1929158 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e oportunamente regularizado (ausência do comprovante no protocolo inicial e não complementação do preparo em dobro), incidindo a Súmula 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA ISERN DO PRADO LEITE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ Art. 1.007, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA ISERN DO PRADO LEITE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Não complementação do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e oportunamente regularizado (ausência do comprovante no protocolo inicial e não complementação do preparo em dobro), incidindo a Súmula 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.