AREsp 1823251 - DECISAO
Não conhecer do agravo em razão da ausência de regularização da representação processual e da falta da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: CICERO DOS SANTOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
CICERO DOS SANTOS PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual não sanada
- 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em razão da ausência de regularização da representação processual e da falta da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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