AREsp 1924318 - DECISAO

AREsp 1924318 - DECISAO

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e considerando a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JANAINA GONZAGA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JANAINA GONZAGA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e considerando a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a eventual concessão de gratuidade da justiça.