AREsp 1942089 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, o que impede seu conhecimento; não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, a irregularidade não pode ser sanada posteriormente; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com base no art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA OLIVEIRA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RITA DE CASSIA OLIVEIRA MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, o que impede seu conhecimento; não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, a irregularidade não pode ser sanada posteriormente; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com base no art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.