AREsp 1778391 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à invocação da Súmula nº 54/STJ; tal insuficiência atrai a aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência que exige impugnação específica, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JANDIRA ELENA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 54/stj, Artigo 932, III, Cpc/2015, Súmula 518/stj, Resolução/stj 17/2013, Art. 21 E Do RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 54/stj Artigo 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 518/stj Resolução/stj 17/2013 +1 more

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Parties

JANDIRA ELENA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à invocação da Súmula nº 54/STJ; tal insuficiência atrai a aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência que exige impugnação específica, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno