REsp 1997108 - DECISAO

REsp 1997108 - DECISAO

O agravo não conheceu porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, eventual exame do mérito exigiria reexame de prova, viciado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Anete Foutoura e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Anete Foutoura e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, eventual exame do mérito exigiria reexame de prova, viciado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se