AREsp 1922874 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual, com ausência da cadeia completa de procurações, não sanada após intimação; com base nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ, o agravo não foi...

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Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PATOS DE MINAS II - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PATOS DE MINAS II - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual, com ausência da cadeia completa de procurações, não sanada após intimação; com base nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça