AREsp 1855084 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. PAGAMENTO SECURITÁRIO RECUSADO. LEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos e a apólice securitária para considerar válido o documento apresentado pela seguradora e afastar seu dever indenizatório, visto que o autor, intencionalmente, omitiu informações relativas ao imóvel segurado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 412/417) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, o agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 420/438 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. PAGAMENTO SECURITÁRIO RECUSADO. LEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos e a apólice securitária para considerar válido o documento apresentado pela seguradora e afastar seu dever indenizatório, visto que o autor, intencionalmente, omitiu informações relativas ao imóvel segurado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.084 - RS (2021/0072155-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOSE ARI BORDIGNON ADVOGADOS : CÁSSIO MOREIRA - RS063005 JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS - RS060427 AGRAVADO : HDI SEGUROS S.A ADVOGADO : PEDRO TORELLY BASTOS - RS028708 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): O recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da ausência de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 e da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 354/364). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 274/276): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. ENDEREÇO DO IMÓVEL. INFORMAÇÃO OMISSA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM BEM. DANOS A IMÓVEL DE TERCEIRO NÃO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO CONFIGURADO. RECUSA JUSTIFICADA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA 1. NO PRESENTE FEITO NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUANDO ATENDIDO O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUE ADOTOU O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ, PELO QUAL TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SER ASSENTADAS EM RAZÕES JURÍDICAS, CUJA INVALIDADE DECORRE DA FALTA DESTAS, CONSOANTE ESTABELECEM OS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE INOCORREU NO PRESENTE FEITO. MÉRITO DO RECURSO EM EXAME 2. O CONTRATO DE SEGURO TEM O OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE OCORRER À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONSUBSTANCIADA NO EVENTO DANOSO PREVISTO CONTRATUALMENTE, CUJA OBRIGAÇÃO DO SEGURADO É O PAGAMENTO DO PRÊMIO DEVIDO E DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A AVALIAÇÃO DO RISCO. EM CONTRAPARTIDA A SEGURADORA DEVE INFORMAR AS GARANTIAS DADAS E PAGAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LAPSO DE TEMPO ESTIPULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. 3. IGUALMENTE, É ELEMENTO ESSENCIAL DESTE TIPO DE PACTO A BOA-FÉ, CARACTERIZADO PELA SINCERIDADE E LEALDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS PARTES E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS, NOS TERMOS DO ART. 422 DA ATUAL LEGISLAÇÃO CIVIL. 4. CONTUDO, DESONERA-SE A SEGURADORA DE SATISFAZER A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA APENAS NA HIPÓTESE DE SER COMPROVADO O DOLO OU MÁ-FÉ DO SEGURADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO E OBTENÇÃO DA REFERIDA INDENIZAÇÃO. 5. ASSIM, CASO SEJA AGRAVADO INTENCIONALMENTE O RISCO ESTIPULADO, OCORRERÁ O DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ONDE A SEGURADORA RECEBERÁ UM PRÊMIO INFERIOR À CONDIÇÃO DE PERIGO DE DANO GARANTIDA, EM DESCONFORMIDADE COM O AVENÇADO E O DISPOSTO NO ART. 768 DA LEI CIVIL, NÃO BASTANDO PARA TANTO A MERA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DO SEGURADO. 6. NO CASO EM EXAME RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE A PARTE SEGURADA AGIU DE MÁ-FÉ AO INFORMAR OS IMÓVEIS EXISTENTE NO LOCAL DO RISCO GARANTIDO. SITUAÇÃO DE INFLUENCIOU DE FORMA DIRETA O CÁLCULO DO PRÊMIO SECURITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESPERAR A OCORRÊNCIA DO SINISTRO PARA DEFINIR QUAL IMÓVEL SERIA O GARANTIDO PELA APÓLICE. DANOS AO BEM DO FILHO DO SEGURADO QUE NÃO ESTAVAM COBERTOS PELA APÓLICE SECURITÁRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO. 7. PERDA DO DIREITO À GARANTIA POR DECLARAÇÕES INEXATAS QUE INFLUENCIARAM NA ACEITAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO E CÁLCULO DO PRÊMIO, QUE RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. 8. A PARTE POSTULANTE NÃO COLACIONOU AO PRESENTE FEITO PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE INFORMAÇÕES INEXATAS PRESTADAS À SEGURADORA E DEMONSTRADA PELA RÉ NO LAUDO APRESENTADO, QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO E DECLARAÇÕES DA PRÓPRIA PARTE SEGURADA, QUE AFIRMOU QUE O EVENTO DANOSO OCORREU NO IMÓVEL DO SEU FILHO. 9. DEVER DE A SEGURADORA ADIMPLIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AFASTADO, EM FACE DO AGRAVAMENTO DO RISCO SEGURADO. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS 10. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS A PARTE QUE OBTEVE ÊXITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTE DE PEDIDO A ESSE RESPEITO, DEVIDO AO TRABALHO ADICIONAL NESTA INSTÂNCIA, DE ACORDO COM OS LIMITES FIXADOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 E SEUS PARÁGRAFOS DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 306/313). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 321/335), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 11, 408, 411, 489 e 1.022 do CPC/2015, 93, IX, da CF, 6º, VIII, 31 e 46 CDC e 422, 757 e 766 do CC/2002. Sustentou, em síntese: (a) nulidade do julgamento por falta de fundamentação, (b) ausência de comprovação da idoneidade do documento apresentado pela seguradora, visto tratar-se de prova escrita produzida unilateralmente, sem o conhecimento do autor e com inserção indevida de sua assinatura, (c) descumprimento do dever de informação pela seguradora, e (d) violação do princípio da boa-fé contratual, pois o recorrente é cliente há mais de 10 (dez) anos e o próprio contrato previa a necessidade de inspeção do imóvel para a confirmação das informações prestadas pelo segurado. A insurgência não merece prosperar. Quanto à apontada violação do art. 93, IX, da CF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, o recorrente entendeu que o aresto recorrido teria sido omisso, pois deixou de analisar a impugnação apresentada a respeito do documento produzido pela parte adversa, visto que desconhece seu teor e tampouco o assinou. No entanto, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema (e-STJ fl. 309): Ainda, no que concerne ao laudo pericial, restou definido no acórdão que a prova produzida pela ré, em face da inversão do ônus probatório, nos termos da legislação de proteção do consumidor, não foi contraposta pela parte autora, com elemento capaz de infirmar a presunção de irregularidades diante da prova apresentada pela seguradora e demonstrada mediante o levantamento técnico levado a efeito, em que pese unilateral, limitando-se a parte segurada a impugnar o laudo em juízo, com informações que ela mesmo prestou ao agente regulador da seguradora. Verifica-se, portanto, que nada há a declarar, tendo em vista que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou sequer erro material na fundamentação constante no acórdão embargado, não se enquadrando o presente recurso em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 da legislação processual. Portanto, não se constata hipótese alguma de cabimento dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado na instância a quo, circunstância que, de plano, torna imprópria a aplicação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 e o conhecimento do especial nessa parte. No que concerne à validade do documento produzido pela seguradora, à prestação das informações contratuais e à observância do princípio da boa-fé contratual, o Tribunal local assim discorreu (e-STJ fls. 281/282): No presente feito restou devidamente comprovado que a parte segurada agiu de má-fé ao omitir informações sobre o risco segurado, mais especificamente sobre a existência de mais de um imóvel no terreno do local do risco garantido, gerando o agravamento deste, além de influenciar de forma determinante no cálculo do prêmio securitário. (..) Dessa forma, mesmo que a seguradora não tenha vistoriado o local quando da contratação, afastar o seu dever de adimplir com a indenização securitária é à medida que se impõe, tendo em vista que a parte autora prestou informação inexata, omitindo informação sobre o risco a ser segurado, não podendo escolher sobre qual dos imóveis recairá a garantia, após a ocorrência de sinistro em um deles. Note-se que laudo de sindicância realizado pela seguradora, cuja análise foi realizada in loco, bem como com informações prestadas pelo próprio segurado, demonstra que o incêndio foi provocado na casa do filho deste, e não no bem garantido. Ademais, releva ponderar que o laudo foi assinado pelo próprio segurado, não havendo qualquer indício de constrangimento na manifestação de vontade deste. Dessa forma, produzida a prova pela ré, em face da inversão do ônus probatório, nos termos da legislação de proteção do consumidor, a parte autora não trouxe ao presente feito contraprova capaz de infirmar a presunção de irregularidades diante da prova apresentada pela seguradora e demonstrada mediante o levantamento técnico levado a efeito, em que pese unilateral, limitando-se a parte segurada a impugnar o laudo em juízo, com informações que ela mesmo prestou ao agente regulador da seguradora. Assim, as razões acima delineadas bastam para afastar o dever de indenizar, havendo justa causa para a não responsabilização da seguradora-ré pelos danos causados pelo incêndio, tendo em vista que no caso dos autos os indícios existentes são suficientes para tanto, pois não há como se exigir prova escorreita relativa a prática da fraude constatada. Destarte, resta afastada a obrigação da seguradora de adimplir o valor da indenização securitária, pois o dano garantido foi ocasionado em imóvel diverso do bem segurado. É oportuno destacar que o parecer técnico trazido pela seguradora, embora impugnado, nem ao menos foi contraposto com o mínimo de prova acerca da boa-fé da parte autora na contratação do seguro objeto do presente litígio. O acórdão recorrido, com base nos elementos de prova dos autos e na apólice de seguro, manteve a sentença, que afastou o dever da seguradora de pagar o valor do prêmio, pois considerou legal o laudo elaborado pela seguradora - que contém, inclusive, informações prestadas pelo próprio autor -, e julgou configurada a má-fé do segurado, que intencionalmente omitiu informações sobre o objeto da apólice. Dissentir dessa conclusão, afim de acolher os argumentos do recurso especial, é inviável em razão da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência desta Corte de fls. 407/409 (e-STJ) e NEGAR PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. É como voto.