AREsp 1928195 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
3. 3 Regime aplicável de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, o que, conforme a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se