AREsp 1927277 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência de regular representação (não juntada da procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente sanado os vícios após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já...

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Parties
Agravante: JOSE MAURICIO DA SILVEIRA CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/de Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MAURICIO DA SILVEIRA CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/de Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência de regular representação (não juntada da procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente sanado os vícios após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça