AREsp 1938117 - DECISAO

AREsp 1938117 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não foi impugnada especificamente a Súmula 211/STJ); determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no percentual de 15% sobre o valor...

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Parties
Agravante: ANDRE EDUARDO BUENO ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE EDUARDO BUENO ALONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não foi impugnada especificamente a Súmula 211/STJ); determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais