AREsp 1894870 - DECISAO

AREsp 1894870 - DECISAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; aplicam‑se as regras de regime recursal do CPC/2015 e o entendimento sobre honorários recursais do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; aplicam‑se as regras de regime recursal do CPC/2015 e o entendimento sobre honorários recursais do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.