REsp 1951208 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
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