AREsp 1942912 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos contado da intimação (intimação em 09/07/2020; recurso interposto em 28/07/2020), caracterizando manifesta intempestividade, e porque a comprovação de feriado local não foi produzida no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos contado da intimação (intimação em 09/07/2020; recurso interposto em 28/07/2020), caracterizando manifesta intempestividade, e porque a comprovação de feriado local não foi produzida no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.