AREsp 1862755 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e as previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: IGOR EDUARDO MUNIZ SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Precedente E Jurisprudência
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Precedente E Jurisprudência

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Parties

IGOR EDUARDO MUNIZ SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por omissão de impugnação específica
  3. 3 Condição de admissibilidade recursal (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e as previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental