AREsp 1928618 - DECISAO

AREsp 1928618 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas que demandariam reexame de matéria fático-probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do Enunciado 123/STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas que demandariam reexame de matéria fático-probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.