AREsp 1848190 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: EDNA DE JESUS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Suspensão Do Feito (pedido Relacionado Ao Tema 1075)
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Estadual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Suspensão Do Feito (pedido Relacionado Ao Tema 1075)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

EDNA DE JESUS SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015