AREsp 1871505 - DECISAO

AREsp 1871505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela...

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Parties
Agravante: JONAS DO SOCORRO TEIXEIRA DA CRUZ; Agravante: ARLINDO ALVES BRAGANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Prescrição
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial Prescrição

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Parties

JONAS DO SOCORRO TEIXEIRA DA CRUZ

Agravante

ARLINDO ALVES BRAGANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para indeferir recurso especial
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade
  3. 3 Ônus da parte de demonstrar divergência jurisprudencial com precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula 83/STJ e no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.