AREsp 1941018 - DECISAO

AREsp 1941018 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular as razões indicadas como 'Súmula 7/STJ' e 'divergência não comprovada'), o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ressalta-se ainda a necessidade de impugnação concreta e pormenorizada, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular as razões indicadas como 'Súmula 7/STJ' e 'divergência não comprovada'), o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ressalta-se ainda a necessidade de impugnação concreta e pormenorizada, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.