AREsp 1932795 - DECISAO

AREsp 1932795 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade (não impugnação específica dos fundamentos)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
  • Publique-se.