AREsp 1944092 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: CESAR LUIZ MACHADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CESAR LUIZ MACHADO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias originárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.