REsp 1953807 - DECISAO

REsp 1953807 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Interposição De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Interposição De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.